Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Saiba Quem Tem Direito
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito garantido pela Constituição Federal.
Ele foi criado para garantir um padrão mínimo de qualidade de vida às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica.
O BPC consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal para dois grupos específicos: idosos e pessoas com deficiência que preencham os critérios estabelecidos pela legislação.
Embora seja concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o BPC não exige contribuição prévia à Previdência Social, mas também não dá direito ao pagamento do 13º salário.
Quem tem direito ao BPC/LOAS?
I – Idosos (65 anos ou mais):
Pessoas com 65 anos ou mais que não possuam meios de prover o próprio sustento nem de contar com auxílio financeiro da família.
II – Pessoas com Deficiência:
Indivíduos de qualquer idade que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Esses impedimentos devem limitar a capacidade de viver de forma plena e independente, dificultando a participação em condições de igualdade na sociedade.
Critérios de Renda
Um dos principais requisitos para o BPC é a comprovação de que a renda mensal por pessoa do grupo familiar é inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente.
O que é considerado um grupo familiar?
- O companheiro(a);
- Pais e padrastos que vivem na mesma casa;
- Irmãos solteiros;
- Filhos e enteados solteiros;
- Menores tutelados que residem no mesmo domicílio.
Documentação Necessária
Para solicitar o BPC/LOAS, é necessário apresentar:
- Documento de identificação (RG e CPF) do requerente e dos membros do grupo familiar;
- Comprovantes de renda de todos os membros do grupo familiar;
- Laudo médico atualizado que comprove a deficiência (quando aplicável);
- Comprovante de inscrição e atualização do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), realizado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
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O processo de solicitação do BPC/LOAS pode ser complexo, com critérios específicos de documentação e análises criteriosas. No Grupo Eu, contamos com uma equipe jurídica experiente e especializada em Direito Previdenciário para acompanhá-lo em todas as etapas, desde a preparação dos documentos até a defesa em caso de negativa.